A pessoa jurídica pode postular reparação a título de dano moral, se demonstrada ofensa à respectiva honra objetiva.

Não se admite a cumulação entre dano estético e dano moral.

A legitimidade para pleitear a reparação por dano moral é da própria vítima, não se admitindo que os respectivos parentes ou as pessoas próximas afetivamente demandem reparação a esse título.

O empregador não é responsável pela reparação civil em razão de atos dos respectivos empregados no exercício do trabalho que lhes competir.

Nas ações de responsabilidade civil ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.