3512414
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR
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O Código Tributário Municipal prevê que os débitos não quitados sejam parcelados como forma de facilitar a quitação e assegurar o ingresso dos recursos nos cofres públicos. Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de: