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Respondida
1140207
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SC
Provas:
Defensor Público
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a
A
Lei n° 11.448/2007.
B
Lei n° 8.078/1990.
C
Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.
D
Lei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009.
E
Lei n° 7.347/1985, desde a sua edição original.
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