quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.