Questão 1043629

1043629 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeSistemas penais

O chamado versari in re illicita implica que

aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.

o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.

a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.

a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.

deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.

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