Questão 1008373

1008373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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