Conforme a Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, os contribuintes possuem direitos determinados.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com relação aos direitos do contribuinte com base nessa lei.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que , deverão o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações o deposito o seu montante integral.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativo- tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.
IV. Ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, assim como, das hipóteses de redução do respectivo montante.
V. Ter assegurando, perante a Administração Pública Municipal, a divulgação de seus negócios, documentos e operações.