a criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universitário e pelo voto indireto e aberto;

a Lei proibirá o cooperativismo e outras formas de associativismo;

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo aceita a de caráter paramilitar.