Questão 2585378

2585378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

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