Analise as assertivas abaixo:

I – Compete à ação de obra nova ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

II - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação de recusa.

III – Os bens penhorados pelo juízo poderão ser adjudicados pelo exequente. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

IV - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ação e a reconvenção serão julgadas na mesma sentença, dessa forma, em caso de desistência da ação ou da sua extinção, a reconvenção restará prejudicada.

V – Será considerado revel o réu que não contestar a ação, reputando verdadeiros todos os fatos firmados pelo autor. Todavia, a revelia não produzirá o mencionado efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Da mesma forma ocorrerá se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.