Nos contratos onerosos, as partes não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

A doação inoficiosa é ato anulável, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos a partir do conhecimento por parte dos herdeiros necessários, os quais poderão propor ação declaratória da doação.

Nos contratos de doação a cláusula de reversão é resolutiva e não prevalece em favor de terceiro.

As dividas futuras não podem ser objeto de fiança.