Magna Concursos
1482331 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INFRAERO
Provas:
Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:
 

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