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Respondida
1063118
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
A
nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
B
nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
C
nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
D
nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
E
nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
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