A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário de recebimento de restituição de imposto de renda, direito este que é extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, independentemente dos protocolos de atendimento médico

As frotas de empresas de táxi devem reservar 20% (vinte por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota e o veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem