o projeto de código enviado pelo Presidente da República com solicitação de urgência, consoantes os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal de 1988, obedecerá ao prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento para manifestação definitiva do Plenário, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos se, findo esse prazo, a Câmara dos Deputados não tiver deliberado sobre a matéria.

o prazo para apresentação de emendas ao projeto, diretamente na Comissão Especial, é de vinte sessões consecutivas, a partir da instalação da referida Comissão.

somente podem tramitar simultaneamente dois projetos de código.

os Relatores-Parciais e o Relator-Geral terão, respectiva e consecutivamente, os prazos de dez e quinze sessões para emitir parecer, após encerrado o período de apresentação de emendas ao projeto,

havendo oradores inscritos, a discussão de projeto de código não poderá ser encerrada antes de transcorridas cinco sessões.