Questão 3424909

3424909 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Constitui entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Não cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

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