A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da
mulher em situação de violência doméstica e familiar o:
