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638604
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEC
Orgão:
Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
O Estatuto do Desarmamento criminaliza as seguintes condutas, EXCETO:
A
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
B
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
C
Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.
D
Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
E
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de bens estrangeiros, sem autorização da autoridade competente.
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