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2612221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem previsão constitucional e consiste em uma espécie de contribuição que alcança determinada atividade econômica, como instrumento de sua atuação na área respectiva.

À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:

 

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