Questão 3397564

3397564 Ano: 2021
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Cãm. Cantagalo-PR

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Câmaras Municipais

Recebido o projeto de lei devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o Prefeito Municipal poderá vetar integral ou 6 parcialmente o projeto. Sobre o veto, é correto afirmar que:

Não é permitido o veto do objeto principal do projeto de lei.

O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.

Somente poderá ser vetado projeto de lei que verse sobre questões de iniciativa do Prefeito previstas na Lei Orgânica Municipal.

Projetos vetados pelo Prefeito Municipal serão considerados recursados e arquivados.

No caso de veto parcial, a parte não vetada será considerada vigente imediatamente após a apreciação do Prefeito Municipal.

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