considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

um dos objetivos do atendimento educacional especializado é assegurar condições para a continuidade de estudos nos diversos níveis e modalidades de ensino.

para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, o atendimento educacional especializado é prestado de forma complementar à formação.

para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.