Pertencem ao Exercício Financeiro as Receitas Previstas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que não se efetivar, mas que foi prevista.

Pertencem ao Exercício Financeiro as Despesas efetivamente pagas.

Os créditos da Fazenda Pública, exclusivamente de natureza tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.