Magna Concursos
167012 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Apiacá-ES
Provas:

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá/ES, compete ao Município, privativamente, organizar, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas aos serviços públicos locais, EXCETO:

 

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