- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
O SUS, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pelas leis 8.080/90 e 8.142/90, constitui o modelo oficial público de atuação na saúde em todo o país. Constitui objetivo e atribuição do Sistema Único de Saúde:
