3170175
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Martinho Serra-RS
Provas:
A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?