Magna Concursos
3198229 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP
Provas:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art. 16º, I, Lei Complementar nº 101/00).

 

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