Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Art. 38º, CF/88).
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Art. 37º, I, CF/88).
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art. 16º, I, Lei Complementar nº 101/00).
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se à assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (Art. 3º, Lei nº 12.527/2011).
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: (Art. 6º, Lei nº 12.846/2013)
Na construção de uma escola, 12 pedreiros com o mesmo rendimento levariam 26 dias para construir uma sala de aula do local. Caso 4 deles fossem dispensados desse serviço, em quantos dias os pedreiros restantes irão construir a sala de aula?