Questão 160943

160943 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nova Serrana-MG

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Professor da Educação Básica
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Minas Gerais - MGNova Serrana-MG

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

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