efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacionais, regionais, estaduais e dos setores usuários.

estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.