O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é sempre o adquirente do imóvel, sendo expressamente vedado ao legislador municipal atribuí-lo a qualquer uma das partes na operação tributada.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, considerando-se na sua determinação o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.