Magna Concursos
3179954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Provas:

Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:

I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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