3179954
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Provas:
Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:
I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Assinale a alternativa CORRETA: