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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É inteiro o livre-arbítrio de associação para fins lícitos, até mesmo a de caráter paramilitar.

A correção de dados pessoais ante aos órgãos públicos, quando não se escolha fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo poderá ser feita através de mandado de segurança.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Ordinárias.