Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.

II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Estão CORRETOS: