O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a
Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são
obrigadas a fornecer, no prazo máximo de dias, a qualquer interessado, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de
servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadastrador Imobiliário
40 Questões
Tesoureiro
40 Questões
Vigilante Patrimonial
40 Questões