É obrigatória a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração dos servidores do Município.

O Município não pode, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços a particulares.

Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível segurança da sociedade ou das instituições públicas.

É vedado o direito de filiação de servidores, profissionais de nível técnico ou superior, a associação profissional ou sindical de sua categoria.

Os bens imóveis necessários á realização de obras e serviços de interesse do Município, serão adquiridos somente por desapropriação.