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4045451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS
Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da vida civil. O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para processamento direto em serventia extrajudicial.
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar que o pedido é:
 

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