Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio
com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo
afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão
apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da
vida civil.
O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação
aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para
processamento direto em serventia extrajudicial.
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar que o pedido é:
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar que o pedido é: