Questão 2798264

2798264 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.

Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.

A imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.

A imunidade tributária reciproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.

As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária reciproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Não se aplica a imunidade tributária concernente no IPVA no caso de veiculo adquirido por municipio mediante alienação fiduciária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta