a garantia de seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária , prevendo - se indenização compensatória e outros direitos, proteção esta que se aplicará também na hipótese de despedida por justa causa.

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebam remuneração variável.

o fundo de garantia do tempo de serviço.

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e os respectivos profissionais para efeito de remuneração.