Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.

São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.