Em razão do preceito monogâmico, função ordenadora da família, a legislação considera nulo o casamento de pessoas já casadas (bigamia), bem como nula a adoção feito por adúltero a seu cúmplice.

Exemplo da aplicabilidade da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana nas relações econômicas familiares, a impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, mas não alcança as benfeitorias voluptuárias.

A renúncia ao direito a alimentos entre alimentante e alimentando, admitida expressamente pela legislação civil, não anula o princípio da solidariedade familiar, em razão da ponderação de interesses com o princípio constitucional da liberdade.

A posse de estado de filho pode ser considerada como decorrente do princípio da afetividade, que fundamenta o direito das famílias na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida.

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar princípios como a dignidade humana e a igualdade substancial, superou a antiga noção denominada família eudemonista, centrada apenas na percepção da família como unidade produtiva e reprodutiva.