Magna Concursos
245429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de sociedades empresárias, assinale a alternativa CORRETA:

I- São aspectos comuns à fusão e à incorporação de sociedades, dentre outros: a união de duas ou mais sociedades, daí resultado uma só, a sucessão universal em direitos e obrigações e a participação dos sócios de todas elas na sociedade resultante, salvo ajuste em contrário.

II - O credor que não exercer a ação anulatória de incorporação, fusão ou cisão no prazo de até 60(sessenta) dias da publicação do ato constitutivo, decai desse direito.

III - Se, após a transformação, sobrevier a falência da sociedade que deixou de possuir categoria de sócios de responsabilidade solidária e ilimitada existente no tipo anterior, os credores por créditos anteriores ou imediatamente posteriores à transformação, podem pleitear que se estendamos efeitos falimentares àqueles sócios.

IV - Pode o contrato ou estatuto da sociedade prever a possibilidade de sua transformação futura, em outro tipo societário, fixando um quorum específico para a deliberação que, neste caso, poderá ser tomado por maioria, simples ou qualificada.

 

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