Questão 2246244

2246244 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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A finalidade do Direito de Petição é:

obrigar o Estado a fornecer informações solicitadas, esclarecendo situações já ocorridas, para defesa de um direito, demonstrado o legítimo interesse pessoal.

exercer a função fiscalizatória através da proposição de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

dar acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam sobre cidadãos.

dar garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem de Juiz ou Tribunal.

dar notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que se providenciem medidas adequadas.

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