Em nenhuma hipótese, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita a base das substâncias constante das listas do Regulamento Técnico da Portaria nº. 344/1998 e de suas atualizações, em papel não oficial.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

A Notificação de Receita “A” será válida por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão em Todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.