A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, não constitui instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural dependem da outorga pelo Poder Público.

A outorga implica a alienação parcial das águas, bem como o simples direito de seu uso.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo indeterminado, até suspensão parcial ou totalmente, em definitivo pelo poder público ou solicitação do interessado.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado no caso de ausência de uso por três anos consecutivos.