o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.