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3248318 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA
Provas:

No que concerne aos elementos do ato administrativo, considere:

1. O objeto do ato administrativo deve ser lícito, possível, certo e moral.

2. A exposição dos fatos e do direito que fundamentaram a prática do ato integram o conceito de forma do ato administrativo.

3. A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei e do próprio órgão, que estabelece suas atribuições.

4. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz, enquanto a finalidade é o efeito mediato.

5. O pressuposto de direito que motiva o ato administrativo corresponde ao conjunto de circunstâncias e situações que levam à sua prática.

É CORRETO o que consta apenas em:

 

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Professor PEBTT - Direito

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