Questão 3995337

3995337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Controle de Constitucionalidade

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída

a qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.

a pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.

ao advogado-geral da União.

ao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.

ao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.

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