Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.

Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do habeas data.