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3309168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

Com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica. Nesse sentido, considerando a Fiscalização da Gestão Fiscal, analise as assertivas.

I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas no Plano Trienal de Desenvolvimento e na Prestação de Contas encaminhada pelo Chefe do Executivo e Ordenador de Despesas.

II. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar, como também as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Esta(ão) CORRETA(S):

 

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