considera-se autoridade, para os efeitos da lei dos crimes de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração;

simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civilou penal ou ambas, da autoridade culpada;

a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá exclusivamente em destituição de função ou demissão;

constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao livre exercício do culto religioso;